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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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A BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: protesto de CDA e os impactos no setor privado

2019; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 5; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2019.v5i1.5443

ISSN

2526-0138

Autores

Bruno Bastos de Oliveira, Maria das Graças Macena Dias de Oliveira,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

A busca pela satisfação do crédito tributário é grande desafio da administração pública. A análise dos aspectos relevantes sobre a possibilidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de natureza fiscal, a partir da correta interpretação do texto constitucionais se faz necessária num contexto de crise política e econômica. A confirmação da constitucionalidade do protesto pelo Supremo Tribunal Federal revela vários aspectos, tal como a possível caracterização de sanção política que impacta a atividade empresarial. Nesse ambiente de desestímulo da atividade econômica privada, o protesto de CDA de natureza fiscal se mostra como mais um ingrediente.

Referência(s)