Produção Nacional
Porte de Arma de Fogo no Brasil
2020; Academia Nacional de Polícia; Volume: 10; Issue: 2 Linguagem: Português
10.31412/rbcp.v10i2.540
ISSN2318-6917
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoTrata-se do porte de arma de fogo no Brasil trazendo o seu contexto histórico desde o início até os dias atuais: como se deu o seu processo evolutivo no campo jurídico penal de uma simples contravenção a criminalização no Estatuto do Desarmamento de 2003; como é o procedimento para a concessão quais os requisitos necessários, e, de quem é a competência para sua emissão; e por fim, discute se o ato concessório é vinculado ou discricionário da administração e apresenta ainda as principais decisões dos tribunais sobre o assunto.
Referência(s)