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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

A Segurança Jurídica como parâmetro legal das Decisões Estatais

2019; CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA; Volume: 9; Issue: 3 Linguagem: Português

10.5102/rbpp.v9i3.6112

2236-1677

Cíntia Barudi Lopes, Simone A. Tomaz,

Public Health in Brazil

Essa pesquisa tem por objetivo analisar como vem sendo aplicado o principio da seguranca juridica nas relacoes entre o cidadao e os poderes publicos, valor fundamental do Estado democratico de Direito que fora recentemente fortalecido pela Lei n° 13.655/2018 que acresceu novos dispositivos a LINDB – Lei de Introducao as normas do Direito Brasileiro. A protecao da confianca nas acoes estatais garante que as relacoes sociais sejam mais estaveis e que a paz social se fortaleca. O artigo pretende demonstrar a preocupacao cada vez maior dos Poderes Estatais na observância desse principio basico. Para isso, o estudo foi dividido em tres partes: na primeira parte levantou-se a relacao existente entre o principio da seguranca juridica e a protecao da confianca; na segunda parte faz-se um paralelo entre o principio da seguranca juridica e a legislacao infraconstitucional aplicavel, em especial a Lei n° 9.784/99 (que regula o processo administrativo na esfera federal) e a recente Lei n° 13.655/18 (que alterou a Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro com a finalidade de fortalecer a seguranca juridica nas relacoes de direito publico); na terceira e ultima parte, o artigo se dedica a elencar algumas decisoes dos principais orgaos de controle, assim como do proprio Poder Judiciario, a fim de que seja analisada a aplicabilidade pratica das disposicoes referentes ao principio aos casos concretos. O processo metodologico do artigo embasou-se no sistema bibliografico, com fulcro na doutrina especifica do tema e em artigos cientificos da materia. Alem disso, o artigo analisou tambem as principais decisoes de nossos orgaos de controle, trazendo a jurisprudencia dominante, com a finalidade de se constatar o fortalecimento da confiabilidade que deve existir entre os cidadaos e as acoes governamentais. Conclui-se, portanto, que a despeito de algumas divergencias e controversias existentes em relacao a legislacao mais recente (Lei n° 13.655/18), o certo e que atualmente a seguranca juridica e principio aplicavel a todos os poderes estatais, em todas as suas tomadas de decisoes, contribuindo sobremaneira para uma estabilidade social e para a melhoria das politicas publicas incrementadas no pais.