Produção Nacional
Teoria jurídica da regulação: entre escolha pública e captura
2019; Volume: 16; Linguagem: Português
ISSN
2236-1766
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoA regulacao, como administracao conjuntural das leis, tem sido objeto de especial atencao no Brasil a partir da decada de 1990. Este artigo propoe responder a pergunta de pesquisa sobre a relacao entre os fundamentos da teoria economica da regulacao e a teoria juridico-processual da regulacao, tendo por parâmetro metodologico a teoria da escolha publica de Duncan Black, Kenneth Arrow, Anthony Downs, James Buchanan, Mancur Olson, William Niskanen e George Stigler. A hipotese que se pretende comprovar e a de que tais abordagens economica e juridica nao se afirmam como antipodas, mas como abordagens apoiadas em objetivos distintos – descritivos ou prescritivos – e preocupadas com momentos distintos do fenomeno regulatorio, senao mesmo, em alguns casos, complementares, como decorre da proposta do mercado de servicos burocraticos de Niskanen. O artigo conclui que, embora os pontos de partida dogmaticos da escolha publica e da teoria juridico-processual da regulacao se diferenciem pela aplicacao da concepcao orgânica de Estado nesta ultima, ambas partem de um pressuposto comum de influencia dos individuos no processo de tomada de decisao coletiva, reconciliando-as frente a principiologia de direito publico.
Referência(s)