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O CONTROLE JUDICIAL DO IMPEACHMENT: dilemas e a experiência brasileira

2019; Volume: 16; Linguagem: Português

2236-1766

Gabriel Medeiros de Miranda, Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave,

Social and Political Issues

Os processos de destituicao presidencial por impeachment e sua frequencia na America Latina e no Brasil tem motivado o debate publico acerca de sua natureza, tendo tomado expressao significativa as teses que defendem ser este instituto objeto de desvirtuacao. O presente trabalho se insere nesse debate se debrucando sobre questao central desta problematica: o controle judicial do impeachment . Preliminarmente, realizou-se estudo sobre a construcao historica deste instituto e a sua incorporacao pelo ordenamento juridico brasileiro, bem como sobre seu contorno institucional nos marcos brasileiros. Em seguida, explorou-se o seu controle judicial em tese, identificando-se tres dilemas envolvidos nesta questao: a competencia exclusiva do Congresso Nacional para autorizar, receber e julgar o Presidente da Republica por crime de responsabilidade; a inafastabilidade do controle constitucional do Supremo Tribunal Federal; e o problema da judicializacao da “megapolitica”. Passou-se, entao, ao resgate da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal quando provocado em processo de impeachment . Por fim, concluiu-se que se trata a questao do controle judicial do impeachment de dilema de dificil resolucao nos marcos do nosso sistema juridico politico, sendo urgente a necessidade de ampliacao do debate acerca da revisao deste instituto.