Produção Nacional
Revisado por pares
O PROBLEMA DA CAPACIDADE JURÍDICA DA PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ: A autonomia da vontade do menor nas relações existenciais
2019; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 12; Issue: 3 Linguagem: Português
10.12957/rqi.2019.39605
ISSN1807-8389
AutoresDanilo Porfírio de Castro Vieira, Kelly Araújo Batista de Carvalho,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente artigo versa sobrea possibilidade do exercício pessoal dos direitos existenciais por aquelas pessoas naturais impúberes, consideradas como absolutamente incapazes pela atual codificação civilista, por meio do reconhecimento e aplicação do princípio da capacidade progressiva. O estudo foi realizado mediante pesquisa bibliográfica e documental sob a ótica do sistema teórico luhmanniano em conjunto com a teoria do diálogo das fontes na tentativa de delimitar os novos contornos do direito infanto-juvenil no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, o trabalho pretende analisar a efetividade na utilização das teses retroavaliadas, a possibilidade da criança e do adolescente serem detentores de uma capacidade cognitiva em constante progressão e, portanto, estando aptas a entender, racionalizar e atuar nessas situações, dando sentido às expectativas da autonomia da vontade naquelas relações jurídicas sem conotação econômica imediata.
Referência(s)