Produção Nacional
Revisado por pares
A ORGANIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL NO SEGUNDO REINADO DO IMPÉRIO DO BRASIL
2019; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS; Volume: 11; Issue: 2 Linguagem: Português
ISSN
2175-0947
AutoresLuís Guilherme Netto Andrade, Daniel Nunes Pêcego,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO tema abordado no artigo e a respeito do contencioso administrativo fiscal na epoca do Segundo Reinado do Imperio brasileiro, bem como a organizacao do Estado imperial e do chamado poder administrativo, cujos aspectos se dao em âmbito dos Direitos Constitucional, Administrativo e Tributario. Esta analise observara os diplomas normativos da Constituicao de 1824, decretos referentes ao Tesouro Nacional e Fazenda, bem como os aspectos processuais na efetivacao da garantia dos direitos e supremacia do interesse publico. Serao analisados a legislacao e os comentarios feitos pelos autores da epoca e analistas historicos. A analise percorre a constituicao, legislacao e obras a respeito do contencioso administrativo em geral e contencioso administrativo tributario.
Referência(s)