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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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A VITALICIEDADE DO POSTO DE OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA ORDEM ECONÔMICA, PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

2019; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 5; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5545

ISSN

2525-9865

Autores

RAPHAEL RAMOS PASSOS, Milena Zampieri Sellmann,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

A temática intenciona identificar quais prerrogativas recaem sobre a conservação do posto pelo oficial das Forças Armadas brasileiras, mesmo após eventual incursão em condutas consideradas indesejáveis para o perfil desta categoria de agente. Há que se considerar a prerrogativa da vitaliciedade para conservação do posto em contraposição à mera estabilidade, no sentido da destituição do cargo ocorrer somente após pronunciamento judicial. Engloba aspectos concernentes ao direito social previdenciário e trabalhista dos militares federais. Visa a estudar o impacto da incidência de alguns encargos previdenciários e tributários sobre a carreira do militar, com a finalidade de quebrar alguns paradigmas.

Referência(s)