Produção Nacional
Revisado por pares
Assistência Técnica e Extensão Rural em assentamentos de reforma agrária: uma análise do monitoramento dos contratos
2020; UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL; Volume: 25; Issue: 1 Linguagem: Português
10.17058/redes.v25i1.12159
ISSN1982-6745
AutoresFilipe Augusto Xavier Lima, Fabiana Pereira de Carvalho, Eduardo Rodrigues de Sousa Neto,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente artigo objetiva analisar o processo de monitoramento dos contratos de assistência técnica e extensão rural (Ater) voltados para os assentamentos de reforma agrária. Para tanto, discute-se o processo de monitoramento desses contratos à luz do arcabouço legal referente à Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) vigente. Assim, foi realizado um estudo com caráter exploratório baseado em uma pesquisa documental, tomando-se como referência os instrumentos normativos que baseiam o monitoramento da Ater no âmbito dos assentamentos de reforma agrária. Ao analisar os procedimentos operacionais descritos no arcabouço legal, observa-se que o enfoque dado ao monitoramento recai sobre o caráter técnico-instrumental, viabilizador das questões administrativas e financeiras pertinentes à burocracia estatal. São enfatizadas questões mais relacionadas ao controle do cumprimento das exigências administrativas contratuais, em detrimento das informações sobre problemas e/ou desvios que possam afetar/interferir no alcance das metas e resultados esperados. Em que pese todos os avanços da Pnater, as reflexões apontadas permitem inferir que em termos de sua operacionalização ainda prevalece o viés técnico-instrumental. Conceitos e categorias como avaliação, monitoramento e fiscalização estão citados no arcabouço normativo sem nenhuma explicação quanto ao seu significado e conceituação, possibilitando, dessa forma, que sejam utilizados de acordo com os propósitos e as visões de mundo próprias à burocracia institucional vigente.
Referência(s)