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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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MECANISMOS DE COMBATE À CRIMINALIDADE TRANSNACIONAL: UMA PERCEPÇÃO DE ANOMIA NO ÂMBITO INTERNACIONAL QUANTO AOS CRIMES AMBIENTAIS

2019; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 5; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0219/2019.v5i2.5859

ISSN

2526-0219

Autores

Claudia Ribas Marinho,

Tópico(s)

Criminal Justice and Penology

Resumo

A Globalização fez emergir a criminalidade organizada transnacional que se favorece da visão tradicionalista do direito penal, limitada ao princípio da territorialidade e da soberania estatal. A repressão criminal, até então circunscrita aos limites territoriais estatais, não é suficiente para o embate à esse tipo criminalidade o que obrigou os Estados a uniram-se para a aprovação de tratados internacionais para a cooperação jurídica internacional no combate de crimes com tráfico de entorpecentes, armas e pessoas, corrupção e lavagem de dinheiro. Contudo, não há idêntica preocupação nos esforços para a uma colaboração no enfrentamento da criminalidade ambiental transfronteiriça.

Referência(s)