Produção Nacional
O FECHAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DESAFIANDO O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À ALIMENTAÇÃO (ADEQUADA) E DIFICULTANDO A EFETIVIDADE DA INCLUSÃO DE VULNERÁVEIS SOCIOECONÔMICOS
2019; Volume: 2; Issue: 41 Linguagem: Português
10.32713/rdp.v2i41.1187
ISSN2359-5035
AutoresDurcelania da Silva Soares, Regina Vera Villas Bôas,
Tópico(s)Environmental Sustainability and Education
ResumoO presente artigo trata da conceituacao, atuacao e funcao social do Conselho Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional (CONSEA) e debate sobre a possibilidade de o Direito Humano a Alimentacao deixar de ser materializado no contexto socioeconomico brasileiro, em razao da extincao de referido Conselho. Coloca em debate questoes relevantes sobre a estruturacao da seguranca alimentar que deve ser pensada como politica publica, reforcando que o CONSEA deve ser entendido como um desdobramento da politica de Estado, gerando o seu encerramento inconsistencias e incertezas sobre a efetividade do Direito Humano e Fundamental Social a Alimentacao (Adequada).
Referência(s)