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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

2020; UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ; Issue: 31 Linguagem: Português

10.35356/argumenta.v0i31.1767

2317-3882

Zulmar Fachin, Gonçalo Nicolau Cerqueria Sopas de Melo Bandeira,

Human Rights and Immigration

Em Portugal, existe um ordenamento juridico de tipicidade europeia continental. Assim, duma forma resumida, temos o poder executivo, dividido pelo Presidente da Republica e o Governo; o poder legislativo residente no Parlamento; e o poder judicial no qual podemos incluir a Magistratura Judicial e a Magistratura do Ministerio Publico. Sao estas funcoes dentro do Estado de Direito social e democratico portugues que vamos analisar do ponto de vista da Constituicao da Republica Portuguesa. Vamos perscrutar o juiz e o procurador do Ministerio Publico. Vamos nos debrucar sobre o acesso, em Portugal, a estas carreiras profissionais, assim como o acesso ao Supremo Tribunal de Justica e os respectivos orgaos reguladores: Conselho Superior de Magistratura e Conselho Superior do Ministerio Publico, bem como o Conselho Superior dos Tribuna is Administrativos e Fiscais. Nessa perspectiva, vamos identificar como essas instituicoes protegem os direitos fundamentais.