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Isonomia entre homens e mulheres no recebimento de pensão por morte de cônjuge servidora pública: análise comparativa no contexto alemão e brasileiro

2019; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 5; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2019.v5i2.6013

2526-0111

Renata Duval Martins,

Law, Economics, and Judicial Systems

O presente trabalho tem por escopo realizar análise comparativa de decisão proferida, em 1975, pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha e de decisão proferida, em 2007, pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, ambas versando sobre a violação do princípio da isonomia entre homens e mulheres na aferição do benefício previdenciário de pensão por morte de servidor público. Observam-se discrepâncias entre os regramentos que embasaram a não concessão do benefício pela Administração Pública. No entanto, verifica-se a similaridade da qual decorreu a revogação das normas que embasaram a denegação dos benefícios administrativamente, ou seja, a violação constitucional do princípio da isonomia.