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Análise sintética das alterações legislativas acerca do Direito Real De Habitação

2020; Linguagem: Português

10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/direito-real-de-habitacao

2448-0959

Bruna de Fátima Tavares Targino Ferreira,

Brazilian Legal Issues

O estudo do tema selecionado denota toda a complexidade que envolve os diversos institutos tratados pelo livro do direito de família dentro de nossa codificação civil, razão pela qual o direito real de habitação, dentre muitos outros, merece destaque. A proposta deste artigo é delinear a melhor definição do tema, perpassando pelas modificações legislativas decorrentes da evolução experimentada pela sociedade para, por fim, pontuar questionamentos acerca do emprego do Codex superado ou do vigente em consonância com as disposições transitórias e a ultratividade legal acerca, por exemplo, do denominado “estado de viuvez” entendido como condição resolutiva do direito real de habitação, em consonância com a interpretação de artigo do Diploma de 1916. A utilização de trechos selecionados da melhor doutrina obtidos através de árdua pesquisa e a leitura da jurisprudência pátria se encarregarão de direcionar os apontamentos e críticas suscitadas perante hipóteses casuísticas que serão imprescindíveis à compreensão do tema. Sendo certo que, uma vez observados os muitos meandros que envolvem a matéria eleita como plano de fundo deste trabalho, indubitavelmente, restará evidente a ultimação da atividade constante, eficaz e afinada do Legislativo que deve atuar como instrumento balizador do almejado equilíbrio de direitos entre as partes.