Produção Nacional
O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS COMO PROJETO PARA REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL
2019; CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA; Volume: 3; Issue: 30 Linguagem: Português
10.21902/revpercurso.2316-7521.v3i30.3685
ISSN2316-7521
AutoresFabiana Baptista Silva Caricati,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoRESUMO Este artigo procurou estudar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo de competência da União, previsto na Constituição Federal, indicando os parâmetros favoráveis e contrários à sua incidência no cenário nacional. Partindo da análise bibliográfica e estudando o Direito Tributário Comparado, foi possível verificar que as análises financeiras e econômicas apontam que sua incidência levaria a um sistema tributário mais justo. Apesar destas análises objetivas, desde sua incorporação na Constituição Brasileira, em seu artigo 153, inciso VII, o IGF é o único dos sete tributos previstos sem regulamentação. Decorridos trinta anos da publicação da Constituição Cidadã e mesmo havendo alguns projetos de lei envolvendo o assunto do equilíbrio e reforma fiscal, o referido imposto, não consegue ser regulamentado. [...]PALAVRAS-CHAVE: Imposto; Fortuna; Brasil; Elite.
Referência(s)