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INTERVENÇÃO ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA: A REGULAÇÃO SOB A ÓTICA DA ECONOMIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

2019; CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA; Volume: 1; Issue: 28 Linguagem: Português

10.21902/revpercurso.2316-7521.v1i28.3426

2316-7521

José Raul Cubas Júnior,

Brazilian Legal Issues

RESUMOO presente artigo busca descrever a intervenção do Estado na economia à luz dos postulados estabelecidos por economistas membros da Escola Econômica de Chicago [Richard Posner e George Stigler] e da Escola Austríaca de Economia [Ludwig Von Mises] para, ao final, cotejar tais posicionamentos com os comandos insertos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em busca de responder se é possível, em nosso país, abolir completamente as medidas de intervenção estatal na economia. Para tanto, o método utilizado é o hipotéticodedutivo, com pesquisa bibliográfica. A principal conclusão alcançada destaca a impossibilidade de abolir as referidas medidas, porquanto também são instrumentos utilizados em favor de efetivar direitos e garantias fundamentais. PALVAVRAS-CHAVE: Intervenção Econômica; Constituição; Garantias Fundamentais. ABSTRACTThe present article seeks to describe the State's intervention in the economic in the light of the postulates established by economists members of the Chicago Economic School [Richard Posner and George Stigler] and the Austrian Economics School [Ludwig von Mises], to compare such positionaments with the commands inserted in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, in order to answer if is possible, in our country, to completely abolish measures of state intervention in the economy. For this, the method used is the hypothetical-deductive, with bibliographic research. The main conclusion reached emphasizes the impossibility of abolishing these measures, since they are also instruments used in favor of realizing fundamental rights and guarantees. KEYWORDS: Economic Intervention; Constitution; Fundamental Guarantees.