Produção Nacional
Lei Maria da Penha e CPC/2015: a sistemática processual aplicada às medidas protetivas de urgência
2020; Brazilian Journal of Development; Volume: 6; Issue: 4 Linguagem: Português
10.34117/bjdv6n4-422
ISSN2525-8761
AutoresArthur Antunes Gomes Queiroz, Denise Ton Tiussi, Huíla Fortes de Sousa Anjos, Maria Ivonete Barbosa Tamboril, Moisés Victor Pessoa Santiago,
Tópico(s)Corporate Law and Human Rights
ResumoA Lei n.º 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha é um instrumento normativo que visa coibir a violência física, moral e psicológica perpetrada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Passada mais de uma década de sua criação e com a entrada em vigor de um novo Código de Processo Civil (em 2016), necessário se faz revisitar o texto legislativo e analisar detalhadamente as modificações ocorridas por força da nova roupagem processual civilista, mais especificamente as mutações processuais que circundam as chamadas medidas protetivas de urgência (mecanismos previstos na lei para oferecer uma garantia efetiva de proteção à vítima). O escopo deste trabalho é, portanto, analisar a ocorrência de modificações na dinâmica processual das medidas protetivas de urgência face a entrada em vigor do Código Processual Civil.
Referência(s)