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ESTADO DE EXCEÇÃO E PODER JUDICIÁRIO

2020; Volume: 4; Issue: 1 Linguagem: Português

10.30749/2594-8261.v4n1p45-61

2595-6728

Alex Cadier, Cristina Leite Lopes Cardoso,

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O presente artigo, através de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, discute as razões que identificam o estado de exceção como paradigma de governo e a atuação do Judiciário como legitimador deste estado, especificamente no âmbito do Direito Penal. Em primeiro lugar, lançaremos um olhar acerca das noções de biopolítica e de exceção, mostrando como se aplicam às sociedades democráticas contemporâneas. Posteriormente, evidenciar-se-á que o Poder Judiciário, ao invés de funcionar como um contraponto ao estado de exceção, em verdade o legitima, ao atuar também de forma seletiva quanto ao destinatário de suas decisões, o que ficará claro na análise dos argumentos utilizados pelo STJ na recente uniformização do entendimento acerca da consumação do crime de furto, oposta à tese de extinção da punibilidade aplicada em geral nos crimes tributários.