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JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: a atuação dos governadores do estado de Santa Catarina por meio de ações de ADPF junto ao Supremo Tribunal Federal

2020; Centro de Organização da Memória Sócio-Cultural do Oeste de Santa Catarina; Volume: 2; Issue: 3 Linguagem: Português

10.46699/rduno.v2i3.5288

2596-1438

Carla da Penha Simon, Luciene Dal Ri,

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O presente artigo analisa a atuação dos governadores do estado de Santa Catariana por meio das ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando a instrumentalização desse tipo de ação e a sua viabilidade na defesa dos interesses do estado de Santa Catarina. Para a análise, o trabalho foi dividido em dois títulos: o primeiro aborda o sistema de controle de constitucionalidade concentrado brasileiro, bem como, as teorias e definições acerca do fenômeno da judicialização; o segundo título discorre, especificamente, sobre as ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em que são coletados e analisados os dados obtidos no sítio do Supremo Tribunal Federal, quanto à atuação dos governadores catarinenses. Com isso verificou-se, por meio do método indutivo, de que forma esse tipo de ação esta sendo usado, quais as matérias atacadas, bem como o grau de sucesso judicial. Nas considerações finais evidencia-se que diante dos casos analisados, a ADPF pode ser considerada e tem sido usada como um instrumento viável para a defesa dos interesses estaduais, principalmente devido à subsidiariedade a qual está atrelada e aos interesses defendidos por meio desse tipo de ação junto ao Supremo Tribunal Federal.