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A redemocratização fragilizada de 1988: o AI-5 em contraste com os direitos humanos constitucionais

2020; Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências; Volume: 9; Issue: 7 Linguagem: Português

10.33448/rsd-v9i7.4437

2525-3409

Raíssa Julie Freire Gouvêa, Francisco das Chagas Bezerra Neto, Clarice Ribeiro Alves Caiana, Deyse Janiele Bernardo Oliveira, Adryele Gomes Maia, Hugo Sarmento Gadelha, Aline Carla de Medeiros, Patrício Borges Maracajá,

Public Health in Brazil

Com a promulgação da Carta Magna de 1988, muitas das determinações arbitrárias do Ato Institucional número 5 foram contrastadas pela inclusão de direitos fundamentais dentre as cláusulas pétreas. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é investigar até que ponto o processo de redemocratização da nação foi capaz de recompensar a sociedade brasileira com relação à dívida histórica ocasionada pela intervenção militar e a implantação do AI-5. Nesta perspectiva, o presente artigo, através da pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, método dedutivo, coleta de dados documental e bibliográfica, desenvolveu-se de modo a realizar uma investigação histórica sobre o tema, chegando-se ao resultado de que, embora o processo tenha sido majoritariamente bem-sucedido, ainda há lacunas na Constituição Federal que permitem que normas e decretos similares aos Atos Institucionais possam ser promulgados, bem como leis que garantem direitos fundamentais sejam desprezadas. Concluiu-se, enfim, que ainda há uma premência para a proteção aos direitos humanos no Texto Constitucional, visto que as inconsistências supramencionadas não asseguram a preservação plena das garantias fundamentais.