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A “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” (Lei n. 13.874-19) em face da proteção constitucional ao meio ambiente

2020; UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL; Volume: 10; Issue: 1 Linguagem: Português

10.18226/22370021.v10.n1.05

2316-8218

Celso Antônio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira,

Public Health in Brazil

Publicada dia 20/9/2019, com a finalidade megalomaniaca de estabelecer no plano infraconstitucional, de forma ampla e quase irrestrita, um conjunto de normas juridicas de protecao a livre-iniciativa e ao livreexercicio de atividade economica, regras normativas, todavia ja tratadas satisfatoriamente por nossa Constituicao Federal, a Lei 13.874/19, ao tentar disciplinar em inferior plano normativo ordens estruturais de imposicoes de deveres, bem como incumbencias destinadas ao Poder Publico vinculadas ao balizamento normativo ambiental, particularmente no que se refere aos atos publicos de liberacao, exigidos como condicao previa para o exercicio de atividade economica, viola claramente a clausula constitucional proclamadora do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dai a necessidade de se realizar a presente pesquisa a partir do metodo hermeneutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinarios elaborados por estudiosos especializados atuantes, no âmbito da materia investigada. O objetivo e demonstrar que as normas de protecao a livre-iniciativa e ao livre-exercicio de atividade economica ja estao suficientemente fixadas em nossa Lei Maior e estao submetidas aos regramentos especificos de protecao ao meio ambiente, determinados superiormente no âmbito do direito ambiental constitucional brasileiro (particularmente os arts. 225, 225, § 1o, IV e 225, § 3o da CF). Restou, pois objetivamente evidenciado, em face do estudo realizado, que as referencias ao direito ambiental, estabelecidas na referida Lei 13.874/19, alem de despiciendas, sao estruturalmente inconstitucionais, induzindo em erro aqueles que pretendem se valer de aludida regra juridica, visando a interpretar o exercicio licito das atividades economicas, em harmonia com a defesa do meio ambiente.