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Orçamento para os direitos das crianças e adolescentes em Curitiba: plano e execução

2020; CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA; Volume: 10; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5102/rbpp.v10i1.6542

2236-1677

Karoline Strapasson Jambersi, Antônio Gonçalves de Oliveira,

Brazilian Legal Issues

Após a Constituição de 1988 os municípios assumiram um papel importante na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, em razão da descentralização de políticas públicas e de mecanismos de gestão democrática como os conselhos dos direitos das crianças e adolescentes e os fundos especiais, cuja decisão sobre a alocação de recursos é compartilhada com representantes da sociedade civil. Este é um estudo exploratório acerca do fundo especial voltado à infância e adolescência no município de Curitiba no ano de 2019. A pesquisa se desdobrou em três etapas: (i) revisão bibliográfica sobre a temática dos direitos das crianças e adolescentes e do Fundo Municipal para Criança e Adolescente (FMCA); (ii) análise documental das leis orçamentárias do Município de Curitiba a fim de identificar as despesas gerais planejadas para crianças e adolescentes e as despesas no FMCA; (iii) comparação entre as despesas planejadas no campo da assistência social para crianças e adolescentes com sua execução orçamentária disponível no Portal da Transparência de Curitiba. Verificou-se que o orçamento destinado à infância envolve diversas áreas (educação, saúde, abastecimento, defesa social, cultura, assistência social, trabalho, esporte, lazer e juventude), sendo que as despesas do FMCA ocupam o quarto lugar em quantidade de recursos (desconsiderados os gastos com educação), porém após a análise da execução orçamentária verificou-se que apenas 51,6% da fixação das despesas foram executadas.