Os tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
2020; Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Volume: 18; Issue: 1 Linguagem: Português
10.32586/rcda.v18i1.588
ISSN2525-3387
Autores Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoO exercício das funções que competem aos tribunais de contas exige acesso a informações para a fiscalização orçamentária dos demais órgãos públicos, em busca de controlar e combater atos de corrupção, protegendo os direitos e interesses da coletividade. Com a publicação da nova Lei de Proteção de Dados Pessoais, questionou-se a sua aplicabilidade às cortes de contas e se estas se encontravam, ou não, ao alcance da nova lei. Este estudo busca analisar o texto legal, a fim de verificar seu impacto nas funções atribuídas pela Constituição da República aos tribunais de contas no exercício do controle externo, de maneira a proteger o direito à privacidade do indivíduo sem comprometer o interesse público que, todos sabemos, deve ser priorizado diante de um conflito.
Referência(s)