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A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E A ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

2020; Volume: 3; Issue: 1 Linguagem: Português

10.36776/ribsp.v3i1.79

2595-2153

Luís Henrique Costa Ferreira, Daniel Pinheiro Mota da Silva Ferreira,

Public Health in Brazil

Partindo dos conceitos de vagueza e ambiguidade pregados por Ralf Poscher, este trabalho estudou o artigo 27 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, para identificar as implicações do dispositivo no trabalho de Polícia Judiciária. Trata-se de uma pesquisa de cunho qualitativo, de caráter teórico e que faz uso da doutrina e da jurisprudência para conduzir à hermenêutica da norma, sem desprezar a interpretação do legislador. Como resultado, chegou-se a conclusão de que, por possuir expressões ambíguas e vagas, a Lei compromete a segurança jurídica da atividade de Polícia Judiciária.