Produção Nacional
Revisado por pares
O eclipse da interseção entre público e privado: o financiamento público do subsetor privado de saúde à luz da Constituição Federal
2019; Centro Brasileiro de Estudos de Saúde; Volume: 43; Issue: spe4 Linguagem: Português
10.1590/0103-11042019s421
ISSN2358-2898
AutoresAna Paula Azevedo Gomes, Elvira Maria Godinho de Seixas Maciel,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoRESUMO O desenho do sistema de saúde suplementar não pode ser feito de forma paralela, mas em uma verdadeira zona de interseção com o Sistema Único de Saúde (SUS) dentro do esquadro Constitucional. Os caminhos entre os subsistemas público e privado revelam que, apesar do movimento da Reforma Sanitária, coexistem de forma simbiótica o SUS e o sistema suplementar, em um verdadeiro concubinato de recursos e de pacientes, como uma resultante da estruturação do sistema de saúde em conflito com as políticas públicas de saúde traçadas. A dimensão dos contratos privados de saúde não se exaure nas relações entre usuários e operadoras: existe um interesse que é público, existem relações diversas, não lineares que determinam o cuidado prestado; e, por isso, o olhar e a atuação do administrador público não podem se limitar a verificar o equilíbrio financeiro dos contratos de saúde, mas devem alcançar e regular a qualidade do cuidado, de forma a resguardar em todos e em cada um o interesse público neles contidos.
Referência(s)