Habitação e “mora debitoris” em Portugal.
2020; Q79319503; Issue: 12 Linguagem: Português
ISSN
2386-4567
Autores Tópico(s)Housing, Finance, and Neoliberalism
ResumoEnglishThis text describes the legal measures adopted in Portugal to face the foreseeable default payments by tenants and by holders of mortgage credit agreements related to residential immovable property. As it is explained, legal measures focused, mainly, on setting new delays for payment and to, temporarily, annul further consequences for non-compliance. portuguesEste texto descreve as medidas adoptadas pelo Estado portugues para fazer face as previsiveis situacoes de incumprimento, quer nos contratos de arrendamento, quer nos contratos de mutuo hipotecario para habitacao. Como resultara da exposicao, concluiremos que essas medidas consistem, sobretudo, em moratorias para pagamento e na suspensao, temporaria, de todas as outras consequencias associadas ao incumprimento
Referência(s)