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análise da decisão judicial sobre “a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista” (RE 511.961/2009) à luz do Direito Humano e Fundamental à Liberdade de Expressão e da Teoria do Controle de Convencionalidade

2020; UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA; Volume: 48; Issue: 1 Linguagem: Português

10.14393/rfadir-v48n1a2020-50374

2178-0498

Mariana Luz Zonari, Lucas Ernesto Gomes Cavalcante,

Comparative constitutional jurisprudence studies

Com a impressionante evolução dos direitos humanos na última década, a ideia sagrada de soberania estatal foi inteiramente superada, fato que pode ser evidenciado pela crescente adesão dos Estados a mecanismos judiciais internacionais, submetendo-os à jurisdição internacional e, paralelamente, pelo progressivo condicionamento do direito interno pelas normas internacionais de direitos humanos. Nesse sentido, propõe-se neste trabalho realizar uma análise da decisão judicial sobre “a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista” (RE 511.961/2009) à luz do direito humano e fundamental à liberdade de expressão e sob o prisma da teoria do controle de convencionalidade das leis.