Artigo Acesso aberto Produção Nacional

A ampliação da competência da Justiça Militar e sua inconvencionalidade: análise a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos

2020; Issue: 13 Linguagem: Português

10.46901/revistadadpu.i13.p258-279

ISSN

2448-4555

Autores

Paula Carolina Araújo da Silva, João Thomas Luchsinger,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Trabalho de conclusão de curso que abordará a alteração da competência da Justiça Militar da União (JMU) para julgar civis como forma de obstáculo para a obediência aos ditames do Pacto de San José de Costa Rica – Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa será direcionada às garantias constitucionais do juiz natural, devido processo legal e a contradição imposta pela Lei 13. 491/17,dentre elas, destaca-se pela lesividade: a de não submeter civis à jurisdição militar, e ainda o direito a ser julgado por um tribunal competente e imparcial. A monografia conterá análise jurisprudencial dos tribunais internos e os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão regional de defesa de direitos humanos. Analisará os impactos da ampliação da competência da Justiça Miliar em paralelo à Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

Referência(s)