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Artigo Acesso aberto
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Processo administrativo. Princípio da publicidade. Sigilo. Exceção.

2019; Issue: 3 Linguagem: Português

10.36662/revistadocnmp.i3.48

ISSN

2236-2363

Autores

Mario Bonsaglia,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Processo nº 0.00.000.001493/2009-41 Relator para o acórdão: Conselheiro Mario Bonsaglia Requerente: Procurador Regional Eleitoral De São Paulo Requerido: Corregedoria Geral Do Ministério Público Do Estado De São Paulo Objeto: Aplicabilidade do princípio da publicidade em procedimento administrativo.

Referência(s)