Artigo Acesso aberto

Controle administrativo e financeiro: desconstituição de atos administrativos

2019; Issue: 3 Linguagem: Português

10.36662/revistadocnmp.i3.38

ISSN

2236-2363

Autores

Osmar Machado Fernandes,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Processo nº 0.00.000.000028/2006-41 Relator: Conselheiro Osmar Machado Fernandes Interessado: Procurador-Geral De Justiça Do Estado Do Amazonas Objeto: Controle de legalidade de atos administrativos do ministério público do estado do amazonas

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