Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

Critical considerations on Artificial Intelligence liability: e-personality propositions

2020; UNIVERSIDADE LA SALLE; Volume: 8; Issue: 2 Linguagem: Português

10.18316/redes.v8i2.5614

2318-8081

Sthéfano Bruno Santos Divino,

Ethics and Social Impacts of AI

O presente artigo objetiva discutir a noção de responsabilidade pelos atos praticados por entidades inteligentes artificialmente. Incumbe ao primeiro tópico a análise e definição do termo inteligência artificial, enquanto o segundo pretende discutir e teorizar as diretrizes da responsabilidade em sentido amplo dessas entidades. Ao final, propõe-se que, apesar de tais entidades possuírem certo grau de autonomia, inexiste a presença de subjetividade em seus desígnios. Portanto, atribuir a causa e responsabilidade pessoalmente aos atos ilícitos cometidos por uma IA pode inviabilizar a produção científica-jurídica e legal. Como meio alternativo, propõe-se a incisão de uma responsabilidade objetiva para eventual resolução dos litígios que possam surgir a partir deste contexto. Ancora-se o presente raciocínio nos métodos de pesquisa dedutivo e integrado, bem como na hermenêutica legislativa.