Controle administrativo de questão judicializada: impossibilidade
2019; Issue: 3 Linguagem: Português
10.36662/revistadocnmp.i3.46
ISSN2236-2363
AutoresFrancisco Maurício Rabelo Albuquerque,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoProcesso nº 0.00.000.000555/2010-31 Relator: Conselheiro Francisco Maurício Rabelo De Albuquerque Silva Requerente: Maurício André Barros Pitta E Outros Requerido: Ministério Público Do Estado De Alagoas Objeto: Requer, de imediato, a suspensão de qualquer procedimento de promoção ou remoção para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de Alagoas, com a desconstituição do ato administrativo 01/10 do Conselho Superior daquele Estado. Pedido liminar.
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