Responsabilidade internacional: Estudo do caso Bayev and others v. Russia
2020; Volume: 1; Issue: 13 Linguagem: Português
ISSN
2386-5229
Autoresaldy mello de araújo filho aldy,
Tópico(s)Human Rights and Development
ResumoAbordam-se os antecedentes historicos do instituto da responsabilidade internacional, finalidades, legitimidade processual, ilicitude, dano e causas de exclusao de ilicitude. Analisa-se a condenacao da Russia pela Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) em virtude da aplicacao de lei federal que proibe a divulgacao de informacoes sobre a homossexualidade a menores de idade no pais. Investigam-se os fundamentos da decisao, a luz da Convencao Europeia dos Direitos do Homem, do Protocolo 12 a Convencao Europeia e dos Principios de Yogyakarta. Analisa-se o grau de coercibilidade do direito da responsabilidade no cenario internacional. Palavras chaves: Responsabilidade internacional; CEDH; Lei antipropaganda gay ; Convencao Europeia dos Direitos do Homem; Principios de Yogyakarta.
Referência(s)