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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ANIMAIS NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA

2020; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA; Volume: 15; Issue: 2 Linguagem: Português

10.5902/1981369442733

ISSN

1981-3694

Autores

Herón José de Santana Gordilho, Vicente de Paula Ataíde,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

O presente artigo de revisão utiliza o método lógico-sistemático para analisar a capacidade processual dos animais, considerada em sentido amplo, no Brasil e na América Latina. Inicialmente, o artigo apresenta os principais precedentes dos tribunais latino-americanos, que reconhecem os animais como sujeitos de direito e com capacidade de defender em juízo interesses próprios. Em seguida, revisa o conceito de capacidade processual no Direito brasileiro, em sua tríplice configuração. Na sequência, analisa o Decreto federal 24.645/1934 para demonstrar que os animais possuem capacidade de ser parte processual, desde que devidamente assistidos por seus substitutos legais, pelas sociedades protetoras ou pelo Ministério Público. Por fim, após constatar a omissão doutrinária sobre o tema, analisa as vantagens e desvantagens em se atribuir capacidade de ser parte aos animais.

Referência(s)