Portal de Periódicos da CAPES

O Critério Espacial da Regra-Matriz do ISSQN: uma Análise da Incidência Tributária à Luz da Doutrina do Construtivismo Lógico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho

2020; Issue: 44 Linguagem: Português

10.46801/2595-6280-rdta-44-6

2595-6280

Mariana Costa Heluy, Camilla Viana de Souza Andrade,

Business and Management Studies

O presente trabalho pretende analisar o critério espacial da hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, buscando entendê-lo sob a ótica da doutrina de Paulo de Barros Carvalho. Pretende-se verificar os parâmetros do critério espacial da hipótese de incidência da norma tributária, identificando, a partir do fato jurídico escolhido, inicialmente, os critérios material, temporal e espacial do ISS, com ênfase neste último. Em seguida, analisar-se-á o referido tributo à luz do princípio da territorialidade e do âmbito de vigência territorial da norma para enfrentar o problema da possível inconstitucionalidade na cobrança do ISS pelo município onde se encontra a sede da empresa geradora do tributo, quando o serviço foi realizado em município diverso, trazendo posições jurisprudenciais relevantes para o caso.