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A supervisão financeira das associações mutualistas e a liberdade de associação

2018; Issue: 41 Linguagem: Português

2660-6348

Lucínio Lopes Martins,

Social and Economic Solidarity

EnglishThis text concerns the recent financial supervision regime for mutual associations. The aim of this paper is not to elaborate any theoretical discourse, in terms of the general theory of public regulation and, in particular, in the general theory of financial regulation, about the financial supervision of social economy organizations, in which also are included mutualist associations, but more modestly to analyze the legal-constitutional legitimacy of (legally) qualified as “authentic interpretation” of the provisions of paragraph f) of n.o. 5 of article 6 of Decree-Law n.o 59/2018 of 2 August on the power granted to the Insurance and Pension Funds Supervisory Authority (ASF) to “analyze the governance system” of mutual associations during the term of the “12-year transitional regime”, provided for in that article 6, applicable to “existing mutual associations”, pursuant to the wording of article 2 of Decree-Law n.o 37/2019 of 15 March, as well as on the legal regime of administrative acts and private acts, when practiced under this “interpretative” rule. That is, the object of the article focuses on the analysis of the regime of Decree-Law No. 58/2018, of 2/8, as interpreted by Decree-Law n.o 37/2019, of 15/3, confronting this analysis with the methodical juridical-constitutional presupposed by the irreducible dimension of the component or radiant freedoms of freedom of association. portuguesO presente texto surge a proposito do recente regime de supervisao financeira das associacoes mutualistas. O objectivo do presente artigo nao tem a pretensao de elaborar um qualquer discurso teoretico, no plano da teoria geral da regulacao publica e, em particular, na teoria geral da regulacao financeira, acerca da supervisao financeira das organizacoes do sector da economia social, no qual tambem se incluem as associacoes mutualistas, mas mais modestamente analisar a legitimidade juridico-constitucional da (legalmente) qualificada como “interpretacao autentica” do disposto na alinea f) do n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 59/2018, de 2 de Agosto, sobre o poder conferido a Autoridade de Supervisao de Seguros e Fundos de Pensoes (ASF) para “analisar o sistema de governacao” das associacoes mutualistas durante a vigencia do “regime transitorio com o prazo de 12 anos”, previsto naquele artigo 6.o, aplicavel as “associacoes mutualistas existentes”, nos termos da redaccao do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 37/2019, de 15 de Marco, bem como sobre o regime juridico dos actos administrativos e dos actos dos particulares, quando praticados por forca desta norma “interpretativa”. Ou seja, o objecto do artigo centra-se na analise do regime do Decreto-Lei n.o 59/2018, de 2/8, na interpretacao que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 37/2019, de 15/3, confrontando essa analise com a metodica juridico-constitucional pressuposta pela irredutivel dimensao das liberdades componentes ou irradiantes da liberdade de associacao.