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O TREATY OVERRIDE NO BRASIL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E O ART. 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

2020; Issue: 6 Linguagem: Português

10.46801/2595-7155-rdtia-n6-3

2595-7155

Beatriz Mattei de Cabane Oliveira,

Taxation and Legal Issues

Partindo das disposições da OCDE no sentido de combater o treaty override, o presente trabalho faz uma breve análise do atual cenário brasileiro, em que constata que a recepção dos tratados bilaterais em matéria tributária, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como lei especiais é acertada, bem como o art. 98 do Código Tributário Nacional é suficiente para obstar a prática do treaty override, de modo a prestigiar o pacta sunt servanda, disposto na Convenção de Viena. Dessa forma, o estudo, constituí­do por três partes, apura os principais julgados da Suprema Corte relativos ao tema, esclarece questões voltadas í citada Convenção de Viena, com destaque aos artigos 26 e 27, bem como examina a legislação pátria, a fim de fazer uma abordagem adequada do tema proposto.