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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO FGTS

2015; UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA; Volume: 12; Issue: Especial Linguagem: Português

10.5747/ch.2015.v12.nesp.000673

1809-8207

Maira Maria Soares da Silva, Mari Angela Pelegrini,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo trata de questões relevantes acerca da constitucionalidade do novo prazo prescricional para cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destacando a recente e polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu o prazo prescricional para cobrança de eventuais créditos pendentes e relativos aos depósitos de valores devidos pelos empregadores na conta vinculada do FGTS de seus