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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988

2020; Volume: 14; Issue: 42 Linguagem: Português

10.30899/dfj.v14i42.875

2527-0001

Ingo Wolfgang Sarlet,

Comparative constitutional jurisprudence studies

A exemplo de outras ordens constitucionais, também a Constituição Federal brasileira de 1988 não contempla no seu texto um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais, que, segundo expressiva literatura jurídica e mesmo algumas decisões jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, pode ser tido como implicitamente positivado. Todavia, especialmente na esfera jurisprudencial, várias questões relevantes e que dizem respeito ao conteúdo, dimensões subjetiva e objetiva, deveres de proteção conexos, titulares e destinatários, bem como o problema dos limites e restrições do direito à proteção de dados pessoais ainda carecem de maior desenvolvimento e refinamento. O que se busca no presente texto é justamente contribuir para o processo de construção de uma dogmática constitucionalmente adequada do direito à proteção de dados no Brasil.