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DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: POSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NAS HIPÓTESES CONFIGURADORAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

2020; Volume: 19; Issue: 34 Linguagem: Português

10.5935/1809-8487.20200005

2358-453X

BARBARA STATÍLIA RODRIGUES ALVES,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo apresenta algumas reflexoes acerca da atuacao do Ministerio Publico na defesa da moralidade e do patrimonio publico. Aponta que os Orgaos Ministeriais tem experimentado um avanco progressivo, primeiro com o advento da Constituicao Federal de 1988 e, posteriormente, com adocao de uma postura mais resolutiva por parte da Instituicao. A partir dai trata sobre a utilizacao de instrumentos de resolucao extrajudicial de conflitos, a saber: Inquerito Civil, Recomendacao, Audiencias Publicas e Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Destarte, aliando o conceito de resolutividade a protecao do patrimonio publico questiona a utilizacao de TAC nas hipoteses configuradoras de atos improbos. Para tanto, confronta recentes resolucoes do Conselho Nacional do Ministerio Publico e dos Conselhos Superiores do Ministerio Publico do Parana e de Minas Gerais com a aparente vedacao do artigo 17, §1o da Lei Federal n.o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).