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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E ILÍCIO FUNCIONAL: UM ESTUDO A PARTIR DAS OCUPAÇÕES URBANAS NA LUTA POR MORADIA

2020; Volume: 19; Issue: 34 Linguagem: Português

10.5935/1809-8487.20200006

2358-453X

MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA CARNEIRO,

Brazilian Legal Issues

Este trabalho versa sobre a funcao social da propriedade e o ilicito funcional no exercicio do direito de propriedade: um estudo a partir das ocupacoes urbanas na luta por moradia. Busca-se responder a seguinte questao: e possivel encontrar fu ndamento na legislacao brasileira e na ciencia juridica para o ato de ocupar propriedades privadas que descumprem a funcao social para fins de moradia , tendo por base a premissa da funcao social da propriedade e a nao tolerância do ilicito funcional? O objetivo e avaliar se o descumprimento da funcao social da propriedade pode ser considerado um ilicito funcional ou um abuso de direito que legitima o ato de ocupar propriedades que descumprem a funcao social para fins de moradia . Para tanto, sera necessario descrever sobre f uncao social da propriedade e Ilicito funcional , tratar da i nclusao do Direito a moradia no ordenamento juridico brasileiro , e do ilicito funcional ou abuso de direito no exercicio do direito de propriedade , concluindo, portanto, que o ato de ocupar propriedades privadas que descumprem a funcao social, para fins de moradia e legitimado pela Constituicao Federal de 1988, pelo Codigo Civil brasileiro e pelo ordenamento juridico como um todo que traz a premissa da funcao social do direito e da nao tolerância do ilicito funcional . Trata-se de pesquisa sob o metodo hipotetico dedutivo. Utilizaremos a Teoria dos Ilicitos Civis, de Felipe Peixoto Braga Neto, alem de teorias criticas que tratam da funcao social da terra e da propriedade sob a perspectiva do marco teorico do Pluralismo Juridico.