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Artigo Produção Nacional Revisado por pares
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A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E O FENÔMENO DO CONSEQUENCIALISMO UMA ANÁLISE RACIONAL DOS CONTORNOS HERMENÊUTICOS DOS ARTIGOS 20 E 21 DA LINDB

2020; Volume: 19; Issue: 34 Linguagem: Português

10.5935/1809-8487.20200004

ISSN

2358-453X

Autores

Carlos Eduardo Ribeiro,

Tópico(s)

Public Health in Brazil

Resumo

A Lei 13.655/2018 incluiu os artigos 20 e 21 na Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro, incorporando o fenomeno do consequencialismo no âmbito do controle de atos de gestao publica. Sob a perspectiva alexyana consubstanciada na dupla natureza do Direito e a argumentacao juridica dai decorrente, buscar-se-a tracar os contornos hermeneuticos adequados para os preceitos legais supramencionados e fixar diretrizes para a motivacao apropriada das decisoes judiciais envolvendo esta tematica. Neste contexto, pretende-se outorgar feicoes eminentemente juridicas ao consequencialismo, vinculando-o as maximas da proporcionalidade e da universalizacao.

Referência(s)