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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E SUA INAPLICABILIDADE ÀS EMBARCAÇÕES E AERONAVES

2020; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 6; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2020.v6i1.6378

ISSN

2526-0138

Autores

Gabriela Lopes Cirelli, Valter Foleto Santin,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

A incidência dos tributos no sistema tributário brasileiro, em diversas ocasiões, se dá de forma bastante severa em relação a contribuintes que não revelam sinais presuntivos de riqueza, enquanto se deixa de tributar quem realmente possui vultoso patrimônio, o que coloca em xeque o princípio da capacidade contributiva. Em virtude disso, imperioso discutir a possibilidade de incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves - embora o Supremo Tribunal Federal entenda o contrário - adotando uma metodologia calcada em análise bibliográfica de textos, livros e jurisprudência. Será analisada, ainda, a existência de uma PEC que trata sobre o tema.

Referência(s)