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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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O USO DA TRANSAÇÃO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA: PERSPECTIVAS ABERTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 261, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

2020; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 6; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2525-9679/2020.v6i1.6381

ISSN

2525-9679

Autores

Rafael Carvalho da Rocha Lima,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

O trabalho tem por objetivo investigar a aplicabilidade da transação tributária no direito brasileiro, mediante a análise das principais objeções habitualmente levantadas pela doutrina. A pesquisa orientou-se pelo método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e exame das normas jurídicas pertinentes, chegando-se a conclusão de que a transação tributária é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, mas que sua utilização em maior escala depende da edição de leis por parte de cada ente tributante com enunciação critérios objetivos para solução do litígio tributário mediante acordo entre as partes.

Referência(s)