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O “Pleonasmo jurídico” e a omissão legislativa em face do instituto da legítima defesa no contexto da Lei nº 13.964/2019

2020; Issue: 77 Linguagem: Português

1676-8698

Renato Kramer, Luís Augusto Sanzo Brodt,

Criminal Law and Policy

EnglishThe present paper analyzes the art. 25 of the Brazilian Penal Code in the context of the reform carried out by Law no 13.964/2019, which included the sole paragraph to that penal provision. First, we will explain the reasons why the reform was unnecessary, pointing out a repetition of the institute of self-defense in favor of state agents in the sole paragraph of the caput. In addition, we will address some theories in Germany that seek to justify the application or not of the general cause of justification for state agents. Then we will explain the omission of the legislator in front of some essential points of the institute of self-defense. Within this topic we will deal with three aspects: the need for defense action, encompassing both the adequacy and the use of effective minimum means as an alternative to moderate means; the imperative of self-defense, which limits or even excludes the self-defense of the victim in certain situations; and excusable excess in self-defense. portuguesO presente artigo pretende analisar o art. 25 do Codigo Penal brasileiro no contexto da reforma levada a efeito pela Lei no 13.964/2019, que incluiu o paragrafo unico aquele dispositivo penal. Primeiramente, explanar-se-ao os motivos pelos quais a reforma foi desnecessaria, apontando uma repeticao do instituto da legitima defesa em favor de agentes de seguranca no paragrafo unico do caput. Adicionalmente, serao abordadas algumas teorias na Alemanha que buscam justificar a aplicacao ou nao da causa geral de justificacao em prol de agentes estatais. Em seguida, abordar-se-a a omissao legislativa frente a alguns pontos essenciais do instituto da legitima defesa. Dentro deste topico, serao tratados tres aspectos: a necessidade da acao de defesa, englobando tanto a adequacao quanto a utilizacao de meios minimos efetivos como uma forma alternativa aos meios moderados; a imperatividade da legitima defesa, que limita ou ate mesmo exclui a legitima defesa do agredido em determinadas situacoes; e o excesso escusavel na legitima defesa.