A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
2020; UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ; Issue: 32 Linguagem: Português
10.35356/argumenta.v0i32.1840
ISSN2317-3882
Autores Tópico(s)Data Privacy and Cybersecurity
ResumoA era da sociedade da informacao e mais precisamente do Big Data traz ao centro da discussao a producao e manipulacao de dados pessoais e os limites desse tratamento diante do envolvimento de direitos da personalidade. Motivado pela adocao de um regulamento geral de protecao de dados pessoais pela Uniao Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Protecao de Dados, tornando expressamente a protecao de dados pessoais como um direito fundamental.
Referência(s)