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Interpretação, integração e reequilíbrio dos contratos em tempos de pandemia: análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019 à luz da legalidade constitucional

2020; Volume: 25; Issue: 03 Linguagem: Português

10.33242/rbdc.2020.03.019

2594-4932

Paulo Nalin, Mariana Barsaglia Pimentel, Vitor Ottoboni Pavan,

Criminal Justice and Penology

A partir da metodologia do direito civil constitucional este trabalho busca interpretar as transformacoes promovidas pela Lei de Liberdade Economica no Codigo Civil referentes a interpretacao do negocio juridico e a revisao contratual para construir uma proposta de solucao hermeneutica coerente com as premissas teorico-metodologicas escolhidas. Estabelecido o conceito pos-moderno de contrato como ponto de partida, parte a uma investigacao juridico-interpretativa destes dispositivos a luz da Constituicao. Analisa as hipoteses de intervencao externa no contrato e apresenta uma visao metodologicamente coerente das ferramentas interpretativas do negocio juridico. Conclui que as modificacoes realizadas no Codigo Civil pela LLE devem ser interpretadas a luz da legalidade constitucional, tomando a boa-fe como guia interpretativo.