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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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Lei 13.981/2020: aumento da faixa de renda para concessão do BPC

2020; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Volume: 30; Issue: 1 Linguagem: Português

10.14295/juris.v30i1.11217

ISSN

2447-3855

Autores

Marco Aurélio Serau Júnior, Alberto Luiz Hanemann Bastos,

Tópico(s)

Public Health in Brazil

Resumo

O artigo busca discutir o alcance das alterações promovidas na Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei 13.981/2020, que ampliou a faixa de renda per capita familiar mensal para obtenção do benefício de prestação continuada. Essa alteração legislativa acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e pode ensejar redução da judicialização. A nova norma parece um avanço em termos de efetivação dos direitos de Seguridade Social.

Referência(s)