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Artigo Produção Nacional
BIBTEX RIS

ICMS e a tributação das mercadorias digitais (Value-Added Tax and the Taxation of Digital Assets)

2016; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês

ISSN

1556-5068

Autores

Luciano Garcia Miguel, Ivan Ozai,

Tópico(s)

Digital Platforms and Economics

Resumo

Portuguese Abstract: Este trabalho pretende analisar a tributacao das transacoes com bens digitais, avaliando se incide ICMS sobre operacoes que caracterizem circulacao de mercadorias digitais. O estudo revisita os conceitos fundamentais do imposto e, a partir dos estudos de teoria dos sistemas luhmanniana, critica a concepcao privatista da hipotese de incidencia do ICMS, que encontra prestigio na doutrina nacional. A partir de uma analise contextual da Constituicao de 1988 e do sistema tributario nacional, propoe-se uma definicao da hipotese de incidencia do ICMS e uma analise da aplicacao desse entendimento a tributacao das mercadorias digitais. English Abstract: This paper analyzes some fundamental concepts of Brazilian Goods and Services Tax (GST) and criticizes the private-law theory of GST which has gained significant prestige in Brazilian tax literature. Building on a contextual analysis of the Brazilian Constitution, it proposes instead a constitutional conception of GST and describes the effects of this different perspective on how Brazilian tax legislation applies to the taxation of digital goods.

Referência(s)