As despesas de caráter secreto ou reservadas
1958; Escola Nacional de Administracao Publica; Volume: 79; Issue: 03 Linguagem: Português
10.21874/rsp.v79i03.4201
ISSN2357-8017
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoA existência das chamadas despesas de caráter secreto ou reservadas, malgradoas procedentes objeções que se lhes possam apresentar, é um fato concretoe que, nos quadros orçamentário do país, se estigmatiza de maneira inapelável.Nêsse sentido examinem-se os orçamentos nacionais nesses últimosanos e, via de regra, verificar-se-á que são várias as unidades administrativascontempladas com quantitativos destinados a atender aquele mister: Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra, Ministério da Justiça, Ministério daMarinha, etc.Em verdade, se a finalidade dêsse dispêndio deve ser, tôda ela, dirigidano sentido de atender ao objetivo que diz respeito à estabilidade e à manutençãoda ordem jurídica do país, é evidente que a homogeneidade de destinaçãoda despesa que, no caso, se deve fazer sentir, se perde em meio à verdadeiradispersão dos recursos distribuídos a repartições estatais que objetivamfinalidades senão opostas, mas bem diferentes quanto ao seu campo de ação.Ao que se possa inferir, não parece razoável que o equilíbrio social e a ordempública devam refletir-se no orçamento, como que assentes em bases de sustentaçãodas mais diferentes contexturas, como está a indicar essa disseminaçãoheterogênea das verbas. Não é compreensível, em face disso, a ausência deum denominador comum para que exista, na origem daqueles gastos e na suadestinação, lím critério único de apreciação. Se efetivado êste último pontode vista, a que órgão deveria caber tal incumbência?
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